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A One Big Beautiful Bill Act (OBBBA) ampliou os benefícios fiscais para investimentos em Qualified Small Business Stock (QSBS). Para ações emitidas após 4 de julho de 2025, as mudanças incluem prazos menores para exclusão de ganhos de capital, limites maiores de isenção e ampliação do porte das empresas elegíveis. A aprovação da One Big […]

/ By Marcos Ferreira

A One Big Beautiful Bill Act (OBBBA) ampliou os benefícios fiscais para investimentos em Qualified Small Business Stock (QSBS). Para ações emitidas após 4 de julho de 2025, as mudanças incluem prazos menores para exclusão de ganhos de capital, limites maiores de isenção e ampliação do porte das empresas elegíveis.

A aprovação da One Big Beautiful Bill Act (OBBBA), em 4 de julho de 2025, trouxe mudanças importantes para o planejamento tributário de empresas, fundadores e investidores nos Estados Unidos.

Entre elas, estão as alterações na Section 1202 do Internal Revenue Code, que regulamenta o tratamento tributário das Qualified Small Business Stocks (QSBS).

O objetivo das mudanças é ampliar o acesso aos benefícios fiscais para investimentos em determinadas empresas de pequeno porte. Na prática, ações que atendam aos requisitos legais podem permitir a exclusão de parte ou da totalidade do ganho de capital obtido em uma futura venda.

O que mudou nas regras de QSBS?

As novas regras se aplicam, em geral, às ações emitidas após 4 de julho de 2025. Três mudanças merecem atenção:

1. Menor prazo para obter benefícios fiscais

Antes da OBBBA, a exclusão de ganhos de capital pela Section 1202 exigia, em regra, que o investidor mantivesse as ações por mais de cinco anos.

Com a nova legislação, foi criada uma escala progressiva:

  • 3 anos de titularidade: exclusão de 50% do ganho elegível;
  • 4 anos: exclusão de 75%;
  • 5 anos ou mais: exclusão de 100%.

A mudança oferece maior flexibilidade para investidores que desejam avaliar oportunidades de liquidez antes do prazo anteriormente exigido.

2. Aumento do limite de exclusão de ganhos de capital

O limite de exclusão por emissora passou de US$ 10 milhões para US$ 15 milhões por contribuinte, sujeito às regras de cálculo e às demais limitações previstas na legislação.

A lei também manteve uma alternativa baseada no custo de aquisição: o limite pode corresponder a 10 vezes a base ajustada do investimento, conforme os critérios da Section 1202.

O novo limite de US$ 15 milhões será ajustado pela inflação para anos fiscais iniciados após 2026.

3. Ampliação do limite de ativos das empresas elegíveis

A OBBBA também aumentou o limite de ativos brutos agregados que uma empresa pode possuir para se qualificar como Qualified Small Business.

O valor passou de US$ 50 milhões para US$ 75 milhões, ampliando o universo de empresas que podem emitir ações potencialmente elegíveis ao benefício.

Esse limite também será ajustado pela inflação a partir de 2027.

Imagem: Canva

Quem pode se beneficiar das novas regras?

As mudanças são especialmente relevantes para:

  • fundadores de startups e empresas em crescimento;
  • investidores em empresas privadas;
  • empreendedores que planejam captar recursos;
  • acionistas que avaliam uma futura venda ou saída do investimento;
  • empresas que estão estruturando rodadas de investimento nos Estados Unidos.

Entretanto, nem toda empresa ou participação societária se qualifica como QSBS. Entre os requisitos, a Section 1202 prevê que as ações sejam originalmente emitidas por uma C Corporation doméstica elegível, que a empresa respeite o limite de ativos aplicável e que exerça uma atividade empresarial qualificada. Também existem exigências relacionadas à aquisição e à manutenção das ações.

Outro ponto importante: as novas regras não se aplicam automaticamente a ações emitidas antes de 5 de julho de 2025, que continuam sujeitas ao regime anterior.

Por que avaliar o QSBS desde o início?

O planejamento de QSBS pode influenciar decisões importantes, como a escolha da estrutura societária, a emissão de ações, a entrada de investidores e o planejamento de uma futura operação de venda.

Para founders e investidores internacionais, também é necessário avaliar a situação tributária de cada acionista. A elegibilidade da empresa às regras de QSBS não significa, por si só, que todos os investidores terão direito à exclusão do ganho de capital.

As mudanças da OBBBA ampliam as oportunidades de planejamento tributário nos Estados Unidos, mas aproveitar esses benefícios exige análise antecipada da estrutura empresarial e das condições de cada investimento.

Como a Drummond Advisors pode ajudar?

A Drummond Advisors auxilia empresas e investidores internacionais em questões contábeis, tributárias e de estruturação empresarial nos Estados Unidos.

Se você é founder, investidor ou está planejando estruturar uma empresa no mercado americano, nossa equipe pode ajudar a avaliar os impactos das novas regras de QSBS e as oportunidades de planejamento previstas na Section 1202.

Entre em contato com a Drummond Advisors através do chat disponível ou via info@drummondadvisors.com e converse com nossos especialistas.

Fonte: Internal Revenue Code, Section 1202.

Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui uma análise tributária ou jurídica individualizada. A aplicação dos benefícios de QSBS depende do cumprimento dos requisitos legais e das circunstâncias específicas da empresa e do investidor.

Escrito por Marcos Ferreira, Analista de Conteúdo da Drummond Advisors

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SaaS está sujeito a Sales Tax nos Estados Unidos? A resposta depende do estado, do tipo de software, do perfil do cliente e da existência de nexus. Em 2026, empresas de tecnologia precisam acompanhar não apenas as regras atuais, mas também mudanças já aprovadas para 2027, especialmente na Califórnia e no Colorado. Para uma empresa […]

/ By Marcos Ferreira

SaaS está sujeito a Sales Tax nos Estados Unidos? A resposta depende do estado, do tipo de software, do perfil do cliente e da existência de nexus.

Em 2026, empresas de tecnologia precisam acompanhar não apenas as regras atuais, mas também mudanças já aprovadas para 2027, especialmente na Califórnia e no Colorado.

Para uma empresa estrangeira que vende software por assinatura para clientes nos Estados Unidos, a pergunta não é simplesmente “preciso pagar Sales Tax?”.

A análise correta envolve pelo menos quatro questões:

  1. O SaaS é tributável no estado do cliente?
  2. A empresa possui Sales Tax nexus nesse estado?
  3. Qual é a regra aplicável ao produto, ao cliente e à forma de entrega?
  4. A empresa está registrada, cobrando, declarando e recolhendo o imposto corretamente?

Desde a decisão da Suprema Corte dos EUA em South Dakota v. Wayfair, em 2018, uma empresa pode adquirir economic nexus em um estado mesmo sem possuir escritório, funcionário ou outra presença física naquele local.

Para empresas SaaS, isso é particularmente relevante. Uma operação pode estar sediada em outro país, ter uma equipe pequena nos Estados Unidos e, ainda assim, alcançar clientes suficientes em diversos estados para desencadear obrigações de Sales Tax.

Em 2026, o cenário também está mudando rapidamente. A Califórnia e o Colorado já aprovaram mudanças que ampliarão a tributação de software e SaaS a partir de 1º de janeiro de 2027.

O que é SaaS Sales Tax?

SaaS, ou Software as a Service, é um modelo no qual o cliente acessa um software hospedado pelo fornecedor, normalmente por meio de uma assinatura mensal ou anual.

Ao contrário de um software tradicional instalado localmente, o cliente normalmente não recebe a posse de uma cópia física do programa.

Exemplos de SaaS incluem:

  • plataformas de CRM;
  • sistemas de gestão empresarial;
  • ferramentas de marketing;
  • plataformas de recursos humanos;
  • softwares contábeis;
  • ferramentas de análise de dados;
  • plataformas de atendimento ao cliente;
  • softwares de segurança;
  • sistemas de colaboração;
  • ferramentas de inteligência artificial.

O problema tributário surge porque os estados americanos não adotam uma definição uniforme para esses produtos.

Um estado pode tratar o SaaS como um serviço tributável. Outro pode considerá-lo não tributável. Um terceiro pode aplicar regras diferentes conforme o uso seja empresarial ou pessoal.

Por isso, não existe uma regra federal única de Sales Tax para SaaS nos Estados Unidos.

Por que o Sales Tax de SaaS é tão complexo nos EUA?

Os Estados Unidos não possuem um sistema nacional de Sales Tax equivalente a um IVA federal.

A tributação sobre consumo é predominantemente estadual e local.

Isso significa que uma empresa pode precisar lidar simultaneamente com:

  • regras estaduais;
  • regras municipais;
  • counties;
  • special taxing districts;
  • diferentes definições de SaaS;
  • regras de sourcing;
  • economic nexus;
  • physical nexus;
  • certificados de isenção;
  • periodicidade de filing;
  • regras específicas para B2B e B2C.

Além disso, as alíquotas podem variar significativamente conforme a localização do cliente.

A Tax Foundation estima que 45 estados possuem Sales Tax estadual e 38 permitem Sales Tax local, o que demonstra por que a taxa final de uma operação depende da jurisdição específica.

Portanto, uma empresa não deve utilizar simplesmente a “alíquota do estado” para determinar quanto cobrar do cliente.

SaaS é tributável em todos os estados?

Não.

A tributabilidade do SaaS varia significativamente entre os estados.

Com base em levantamentos atualizados para 2026, há estados em que o SaaS é geralmente tributável, estados em que é geralmente não tributável e estados em que o resultado depende do tipo de cliente, do produto ou da forma de entrega.

A tabela abaixo apresenta um panorama geral para 2026.

Importante: esta tabela é uma referência inicial. A classificação tributária de um produto específico deve ser analisada de acordo com a legislação e as orientações vigentes na jurisdição aplicável. Regras de Sales Tax podem mudar e determinadas localidades possuem regras próprias.

SaaS Sales Tax: panorama por estado em 2026

JurisdiçãoSaaS em 2026Principal observação
AlabamaTributávelSoftware é geralmente tributável.
AlaskaDepende da localidadeNão possui Sales Tax estadual geral, mas diversas localidades tributam vendas.
ArizonaTributávelSaaS pode ser alcançado pelo Transaction Privilege Tax.
ArkansasGeralmente não tributávelO tratamento depende da natureza da operação e do produto.
CaliforniaNão tributável até 31/12/2026A partir de 01/01/2027, SaaS e software prewritten entram no escopo da Sales and Use Tax em razão do SB 122.
ColoradoGeralmente não tributável em 2026A legislação aprovada em 2026 amplia a tributação de software a partir de 01/01/2027.
ConnecticutTributávelSaaS para uso empresarial pode estar sujeito a tratamento reduzido.
DelawareNão há Sales Tax estadualDelaware não possui Sales Tax geral.
District of ColumbiaTributávelSaaS é alcançado pelas regras locais.
FloridaGeralmente não tributávelSaaS hospedado normalmente não é sujeito à Sales Tax estadual.
GeorgiaGeralmente não tributávelSaaS não é normalmente tratado como serviço tributável.
HawaiiTributávelO General Excise Tax alcança amplamente a atividade empresarial.
IdahoGeralmente não tributávelSaaS hospedado normalmente não é tributado.
IllinoisGeralmente não tributável no nível estadualDeterminadas localidades podem apresentar regras diferentes.
IndianaGeralmente não tributávelO tratamento depende da natureza da operação.
IowaCondicionalO tratamento pode variar conforme o uso empresarial ou pessoal.
KansasGeralmente não tributávelSaaS não é normalmente tratado como serviço sujeito à Sales Tax.
KentuckyTributávelSoftware e serviços relacionados podem estar sujeitos ao imposto.
LouisianaTributávelSaaS pode estar sujeito à Sales Tax estadual e local.
MaineGeralmente não tributávelSaaS não é normalmente tributado.
MarylandTributávelO tratamento pode variar entre uso empresarial e pessoal.
MassachusettsTributávelSaaS e serviços de software relacionados podem estar sujeitos ao imposto.
MichiganGeralmente não tributávelPode haver tributação quando existe componente de software baixável.
MinnesotaGeralmente não tributávelSaaS hospedado não é normalmente sujeito à Sales Tax.
MississippiTributávelO Department of Revenue considera receitas de software e serviços relacionados tributáveis.
MissouriGeralmente não tributávelO tratamento depende da natureza específica da operação.
MontanaNão há Sales Tax estadual geralNão existe Sales Tax estadual geral.
NebraskaGeralmente não tributávelDeterminados produtos ou serviços relacionados podem ter tratamento diferente.
NevadaGeralmente não tributávelSaaS hospedado normalmente não é tributado.
New HampshireNão há Sales Tax estadual geralNão possui Sales Tax estadual geral.
New JerseyGeralmente não tributávelSaaS hospedado normalmente não é tributado.
New MexicoTributávelA operação pode estar sujeita ao Gross Receipts Tax.
New YorkTributávelSaaS é geralmente tratado como serviço sujeito à Sales Tax.
North CarolinaGeralmente não tributávelSaaS não é normalmente incluído entre os serviços tributáveis.
North DakotaGeralmente não tributávelSaaS hospedado não é normalmente tributado.
OhioCondicionalO tratamento pode variar conforme o uso empresarial ou pessoal.
OklahomaGeralmente não tributávelSaaS não é normalmente tributado como serviço.
OregonNão há Sales Tax estadual geralNão possui Sales Tax estadual geral.
PennsylvaniaTributávelSaaS é geralmente sujeito à Sales Tax.
Rhode IslandTributávelA autoridade tributária confirma a tributação de SaaS, IaaS e PaaS em determinadas situações.
South CarolinaTributávelSaaS pode estar sujeito à Sales Tax.
South DakotaTributávelSaaS está sujeito às regras estaduais aplicáveis.
TennesseeTributávelSaaS é geralmente tributável.
TexasTributávelSaaS é tratado como data processing service, com 80% da cobrança sujeita ao imposto e 20% isenta.
UtahTributávelSoftware prewritten, inclusive hospedado, é tributável.
VermontTributávelSaaS é geralmente sujeito à Sales Tax.
VirginiaGeralmente não tributávelSaaS não é normalmente tributado.
WashingtonTributávelSaaS é tratado como digital automated service e está sujeito às regras estaduais.
West VirginiaTributávelSaaS é geralmente tributável.
WisconsinGeralmente não tributávelSaaS hospedado não é normalmente sujeito à Sales Tax.
WyomingGeralmente não tributávelSaaS hospedado não é normalmente tributado.
Puerto RicoTributávelA jurisdição possui regras próprias de Sales and Use Tax.

A matriz acima utiliza como referência principal o levantamento de taxabilidade da TaxJar para 2026, complementado por fontes oficiais estaduais e por atualizações legislativas de 2026.

Imagem: Canva

Uma empresa estrangeira pode ter Sales Tax nexus nos EUA?

Sim.

Esse é um dos pontos mais importantes para empresas brasileiras que estão expandindo para o mercado americano.

Imagine uma empresa de software sediada em outro país que vende uma assinatura de US$ 100 por mês para centenas de clientes nos Estados Unidos.

A empresa não possui escritório nos EUA, mas possui clientes em:

  • Texas;
  • New York;
  • Florida;
  • California;
  • Washington.

Se as vendas ultrapassarem os respectivos thresholds de economic nexus, a empresa poderá precisar:

  1. registrar-se para Sales Tax;
  2. obter um permit;
  3. configurar a cobrança do imposto;
  4. apresentar returns;
  5. remeter os valores aos estados;
  6. manter documentação de compliance.

Isso pode acontecer mesmo sem a empresa abrir uma LLC ou contratar funcionários nos Estados Unidos.

Essa é uma das razões pelas quais o planejamento tributário deve acompanhar o crescimento comercial da empresa.

E se o cliente for uma empresa?

O fato de uma venda ser B2B não significa automaticamente que ela esteja isenta de Sales Tax.

Esse é outro ponto especialmente relevante para empresas SaaS.

Alguns estados possuem regras específicas para uso empresarial, enquanto outros tributam SaaS independentemente do fato de o cliente ser pessoa física ou jurídica.

No Texas, por exemplo, SaaS é tratado como serviço de processamento de dados e a legislação prevê uma isenção de 20% sobre a cobrança desse serviço, fazendo com que 80% seja tributável.

Connecticut e Maryland também possuem particularidades relacionadas ao uso empresarial.

Por isso, uma empresa SaaS precisa analisar não apenas quem comprou, mas também para qual finalidade o software será utilizado.

Como o Sales Tax é calculado?

Mesmo quando um SaaS é tributável, ainda existe outra questão:

qual alíquota deve ser aplicada?

Nos Estados Unidos, a taxa pode ser composta por:

  • Sales Tax estadual;
  • county tax;
  • city tax;
  • special district tax.

A Tax Foundation mostra que as taxas combinadas podem variar significativamente entre as localidades.

Por isso, uma empresa que vende SaaS para clientes em diferentes cidades não deve simplesmente aplicar uma única taxa para todo o estado.

Exemplo simplificado

Uma empresa possui clientes em:

  • Austin, Texas;
  • Houston, Texas;
  • Dallas, Texas.

Embora os três clientes estejam no mesmo estado, a taxa final aplicável pode variar conforme a localização específica e as regras de sourcing.

O sistema de cobrança precisa identificar corretamente a jurisdição do comprador e aplicar a regra correspondente.

Quais são os principais riscos de não cumprir as regras?

Uma empresa que deveria ter recolhido Sales Tax e não o fez pode enfrentar:

  • cobrança retroativa;
  • juros;
  • multas;
  • auditoria;
  • custos de defesa;
  • necessidade de regularização de períodos anteriores;
  • problemas em due diligence;
  • impacto em operações de M&A;
  • dificuldades durante captação de investimentos.

Existe ainda um problema comercial.

Se a empresa descobre que deveria ter cobrado Sales Tax durante anos, pode precisar decidir entre:

absorver o imposto ou tentar repassá-lo ao cliente.

Em uma empresa SaaS com contratos de longo prazo, essa diferença pode representar um impacto significativo sobre margem e fluxo de caixa.

O que uma empresa SaaS deve fazer para entrar no mercado americano?

Para empresas brasileiras e de outros países que planejam vender SaaS nos EUA, uma abordagem preventiva pode seguir estas etapas:

1. Mapear os estados dos clientes

Crie uma base confiável com a localização dos clientes e o volume de vendas por estado.

2. Determinar a taxabilidade do produto

Analise exatamente o que está sendo vendido.

SaaS, software baixável, PaaS, IaaS, suporte e consultoria podem receber tratamentos diferentes.

3. Avaliar physical nexus

Verifique funcionários, escritórios, representantes, estoque e outras formas de presença física.

4. Avaliar economic nexus

Compare as vendas com os thresholds de cada estado.

5. Verificar as regras B2B

Não presuma que clientes empresariais são automaticamente isentos.

6. Analisar contratos e invoices

Avalie se software e serviços estão adequadamente segregados.

7. Registrar a empresa quando necessário

Uma vez identificada a obrigação, a empresa deve avaliar o registro para Sales Tax antes de iniciar a cobrança.

8. Configurar o billing

O sistema precisa determinar corretamente:

  • localização do cliente;
  • taxability;
  • alíquota;
  • exemption;
  • valor do imposto.

9. Criar uma rotina de compliance

Depois do registro, a obrigação não termina.

É necessário acompanhar:

  • filing frequency;
  • returns;
  • payments;
  • mudanças legislativas;
  • novos estados em que a empresa alcança nexus.

10. Monitorar mudanças futuras

Para 2027, California e Colorado já devem estar no radar de qualquer empresa SaaS que venda para clientes nesses estados.

Conclusão

O Sales Tax de SaaS nos Estados Unidos está longe de ser uniforme.

Em 2026, algumas jurisdições tributam SaaS diretamente, outras não, e algumas adotam regras condicionais conforme o tipo de cliente, produto ou forma de entrega.

Ao mesmo tempo, o cenário está evoluindo rapidamente.

A Califórnia passará a tributar determinados softwares e SaaS a partir de 1º de janeiro de 2027, enquanto o Colorado também ampliará a tributação de software a partir da mesma data.

Washington já ampliou sua tributação de determinados serviços digitais, demonstrando uma tendência mais ampla de estados buscando adaptar seus sistemas tributários à economia digital.

Para empresas SaaS internacionais, o principal risco não está apenas em não conhecer a alíquota correta.

O desafio é determinar quando a empresa adquiriu nexus, se o produto é tributável, onde a venda deve ser tributada e como cumprir as obrigações de registro, cobrança, declaração e recolhimento.

Por isso, uma estratégia eficiente de expansão para os EUA deve considerar Sales Tax desde o início, especialmente quando a empresa trabalha com um modelo recorrente e atende clientes em múltiplos estados.

Como a Drummond Advisors pode ajudar?

A expansão de uma empresa de tecnologia para os Estados Unidos envolve decisões tributárias, contábeis e estruturais que precisam acompanhar o crescimento do negócio.

A Drummond Advisors auxilia empresas internacionais em sua entrada e operação nos EUA, incluindo serviços de contabilidade, tributação, estruturação empresarial e compliance.

Para uma empresa SaaS, isso significa avaliar não apenas a estrutura societária, mas também as obrigações tributárias que podem surgir conforme a operação conquista clientes em diferentes estados.

Quer entender como as regras de Sales Tax podem afetar sua empresa nos Estados Unidos? Entre em contato com a Drummond Advisors através do chat disponível ou via email info@drummondadvisors.com e converse com nossos especialistas.

Escrito por Marcos Ferreira, Analista de Conteúdo da Drummond Advisors

Fontes:

Utah State Tax Commission: Computer Service Providers

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A FinCEN tornou permanente a isenção de empresas constituídas nos Estados Unidos da obrigação de reportar informações de beneficiários efetivos. Mas empresas estrangeiras registradas para operar nos EUA continuam sujeitas a regras específicas de BOI. Entenda o que mudou e quais são os impactos para negócios internacionais. Introdução: uma mudança importante nas regras de transparência […]

/ By Marcos Ferreira

A FinCEN tornou permanente a isenção de empresas constituídas nos Estados Unidos da obrigação de reportar informações de beneficiários efetivos. Mas empresas estrangeiras registradas para operar nos EUA continuam sujeitas a regras específicas de BOI. Entenda o que mudou e quais são os impactos para negócios internacionais.

Introdução: uma mudança importante nas regras de transparência empresarial nos EUA

Empresas que fazem negócios nos Estados Unidos passaram por uma série de mudanças nas regras de Beneficial Ownership Information (BOI) desde a entrada em vigor do Corporate Transparency Act (CTA).

Agora, o cenário mudou novamente.

Em 11 de agosto de 2026, a Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), órgão vinculado ao U.S. Department of the Treasury, publicou uma regra final que tornou permanente a isenção das empresas constituídas nos Estados Unidos das obrigações de reporte de informações de beneficiários efetivos ao governo federal.

A regra entrou em vigor em 14 de agosto de 2026.

Na prática, isso significa que uma LLC, corporation ou outra entidade criada sob a legislação de um estado norte-americano não precisa mais apresentar um BOI Report à FinCEN apenas em razão de sua constituição nos EUA.

Mas existe uma distinção fundamental para empresas internacionais:

a dispensa não significa que todas as empresas estrangeiras que fazem negócios nos Estados Unidos estejam livres das obrigações de BOI.

Determinadas entidades constituídas fora dos Estados Unidos e registradas para fazer negócios em um estado norte-americano continuam enquadradas como reporting companies e podem ter obrigações perante a FinCEN.

Essa diferença é especialmente relevante para multinacionais, founders internacionais, holdings estrangeiras e empresas que estão estruturando sua entrada no mercado americano.

O que é o BOI Report?

O Beneficial Ownership Information Report, conhecido como BOI Report, foi criado no contexto do Corporate Transparency Act para ampliar a transparência sobre a propriedade e o controle de determinadas entidades empresariais.

O objetivo original era permitir que a FinCEN tivesse acesso a informações sobre indivíduos que:

  • possuem participação relevante em uma empresa;
  • exercem controle substancial sobre a entidade; ou
  • em determinadas situações, participaram da constituição ou registro da empresa como company applicants.

A iniciativa fazia parte de uma estratégia mais ampla do governo norte-americano para combater estruturas empresariais utilizadas para lavagem de dinheiro, fraude, financiamento ilícito e outras atividades criminosas.

Desde sua implementação, entretanto, o sistema passou por mudanças regulatórias, disputas judiciais e alterações significativas no escopo das entidades obrigadas a reportar.

A regra final publicada em agosto de 2026 consolida uma dessas mudanças.

O que mudou com a regra final da FinCEN em 2026?

A principal alteração é objetiva:

Empresas constituídas nos Estados Unidos estão isentas do BOI reporting

A FinCEN confirmou que U.S. companies não precisam mais apresentar BOI Reports.

Isso abrange entidades criadas nos Estados Unidos, incluindo estruturas empresariais que anteriormente eram classificadas como domestic reporting companies.

Consequentemente, os proprietários dessas empresas também não precisam fornecer suas informações pessoais à FinCEN para essa finalidade.

A regra final tornou permanente a exceção que havia sido introduzida provisoriamente pela FinCEN em março de 2025.

E quem já havia enviado um BOI Report?

A FinCEN também anunciou que pretende excluir do seu sistema as informações que foram anteriormente apresentadas por empresas domésticas e por pessoas físicas norte-americanas que agora estão fora do escopo da obrigação.

A agência informou que pretende realizar esse processo de exclusão em uma única operação e que não espera que empresas ou pessoas físicas precisem solicitar individualmente a remoção de seus dados.

A FinCEN também afirmou que divulgará publicamente quando o processo de exclusão for concluído.

Portanto, uma empresa norte-americana que apresentou um BOI Report no passado não deve presumir que precisa apresentar uma nova declaração ou solicitar manualmente a exclusão das informações.

Empresas estrangeiras continuam sujeitas ao BOI

É aqui que a mudança se torna particularmente importante para negócios internacionais.

A regra final não eliminou o BOI reporting para todas as empresas que possuem operações nos Estados Unidos.

A definição atual de reporting company concentra a obrigação em determinadas entidades constituídas sob a legislação de um país estrangeiro que tenham se registrado para fazer negócios em um estado ou território tribal dos EUA por meio de um registro perante o Secretary of State ou órgão equivalente.

Em outras palavras:

Ser uma empresa estrangeira registrada para fazer negócios nos EUA é diferente de ser uma empresa constituída nos EUA.

Essa distinção precisa ser considerada durante o planejamento da internacionalização.

Exemplo prático

Imagine uma empresa constituída no Brasil que decide expandir suas operações para os Estados Unidos.

Ela pode seguir caminhos diferentes.

Estrutura 1: criação de uma nova LLC nos EUA

A empresa brasileira constitui uma LLC em Delaware, Florida, Texas ou outro estado.

Nesse caso, a entidade é uma U.S. company e, segundo a regra atual, está isenta do BOI reporting federal.

Estrutura 2: registro da empresa estrangeira diretamente nos EUA

A companhia brasileira mantém sua entidade brasileira e registra essa própria empresa para fazer negócios em determinado estado norte-americano.

Nesse cenário, ela pode se enquadrar como uma foreign reporting company, permanecendo sujeita às regras de BOI, desde que não exista outra isenção aplicável.

A escolha entre essas estruturas, portanto, não é apenas uma decisão jurídica ou operacional. Ela pode alterar também o conjunto de obrigações de compliance aplicável à empresa.

O que as empresas estrangeiras precisam reportar?

Outra mudança relevante diz respeito aos indivíduos norte-americanos.

De acordo com a regra final, uma reporting company não precisa reportar informações de U.S. persons que sejam seus beneficiários efetivos ou company applicants. Da mesma forma, pessoas norte-americanas estão isentas de fornecer suas informações para uma reporting company nessas situações.

Isso significa que, para uma empresa estrangeira que permanece dentro do escopo do BOI, a análise deve se concentrar nas pessoas que continuam sujeitas ao reporte.

Exemplo

Uma empresa constituída no exterior possui:

  • um fundador brasileiro;
  • um sócio norte-americano;
  • um diretor norte-americano;
  • investidores estrangeiros.

Se a empresa estiver enquadrada como reporting company, a regra atual determina que as informações de U.S. persons não sejam reportadas como BOI.

Por outro lado, indivíduos que não sejam U.S. persons e que se enquadrem na definição aplicável de beneficiário efetivo podem continuar sujeitos ao reporte.

Por isso, não basta identificar a nacionalidade dos sócios. É necessário analisar simultaneamente:

  1. onde a entidade foi constituída;
  2. como ela está registrada nos Estados Unidos;
  3. se existe uma isenção aplicável;
  4. quem são seus beneficiários efetivos;
  5. quem exerce controle substancial;
  6. quais pessoas são U.S. persons; e
  7. quais informações precisam efetivamente ser reportadas.
Imagem: Canva

Qual é o prazo para empresas estrangeiras que precisam apresentar BOI?

A regra final manteve as regras de prazo estabelecidas anteriormente pela FinCEN para as entidades estrangeiras que continuam dentro do conceito de reporting company.

Para uma entidade estrangeira que se torna uma reporting company após 26 de março de 2025, o prazo para apresentar o relatório inicial é, em regra, de 30 dias a partir da data em que receber notificação efetiva de que foi registrada para fazer negócios nos Estados Unidos ou da data em que o órgão estadual competente disponibilizar publicamente essa informação, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro.

A regra final manteve expressamente esse prazo de 30 dias.

Por isso, empresas estrangeiras não devem interpretar a mudança de 2026 como uma eliminação geral do BOI.

BOI não é a única obrigação de compliance de uma empresa nos EUA

Esse é um dos principais pontos que empresas internacionais precisam compreender.

A eliminação do BOI para U.S. companies não significa que essas empresas deixaram de possuir obrigações regulatórias ou societárias.

Uma empresa constituída nos EUA ainda pode precisar lidar com:

  • obtenção e manutenção de EIN;
  • declarações fiscais federais;
  • obrigações fiscais estaduais;
  • franchise taxes;
  • annual reports estaduais;
  • registros de sales tax;
  • payroll compliance;
  • obrigações trabalhistas;
  • licenças comerciais;
  • manutenção de registered agent;
  • contabilidade e escrituração;
  • obrigações relacionadas a investimentos estrangeiros;
  • FBAR e outras obrigações internacionais aplicáveis aos indivíduos ou entidades;
  • regras específicas de cada estado.

Em outras palavras, BOI é apenas uma parte do compliance corporativo nos Estados Unidos.

A mudança reduz uma obrigação federal específica, mas não substitui a necessidade de uma estrutura de compliance integrada.

O que a mudança significa para founders e empresas que estão entrando nos EUA?

Para empreendedores internacionais, a nova regulamentação pode influenciar a análise de estrutura societária.

Um founder estrangeiro que está avaliando a entrada nos Estados Unidos pode considerar, por exemplo:

Criar uma nova entidade nos EUA

Nesse modelo, uma empresa estrangeira ou seus fundadores constituem uma nova entidade norte-americana.

A nova entidade, por ser uma U.S. company, está atualmente fora do escopo do BOI reporting federal.

Registrar a entidade estrangeira nos EUA

Outra alternativa é utilizar a própria empresa estrangeira e registrá-la para fazer negócios em determinado estado.

Nesse caso, a entidade pode permanecer sujeita ao BOI reporting se preencher os requisitos de uma reporting company.

A decisão, entretanto, não deve ser tomada exclusivamente com base no BOI.

Questões tributárias, governança, responsabilidade jurídica, propriedade intelectual, investimento, distribuição de lucros, transferência de recursos entre países e requisitos estaduais também precisam ser considerados.

Conclusão: menos burocracia, mas não menos responsabilidade

A decisão da FinCEN representa uma mudança significativa no ambiente regulatório empresarial dos Estados Unidos.

Desde 14 de agosto de 2026, empresas constituídas nos EUA estão permanentemente isentas da obrigação de apresentar BOI Reports à FinCEN, e U.S. persons também estão dispensadas de fornecer suas informações para esse propósito.

Ao mesmo tempo, determinadas empresas estrangeiras registradas para fazer negócios nos Estados Unidos continuam sujeitas ao BOI reporting, especialmente quando possuem beneficiários efetivos que não são U.S. persons.

Para empresas internacionais, portanto, a pergunta deixou de ser simplesmente:

“Minha empresa precisa apresentar BOI?”

A análise correta é mais ampla:

“Qual é a estrutura jurídica da minha operação nos EUA, quais obrigações se aplicam a essa estrutura e como posso manter meu negócio em conformidade nos níveis federal, estadual e internacional?”

Essa avaliação é especialmente importante para empresas que estão planejando sua entrada no mercado norte-americano, reorganizando operações existentes ou avaliando uma estrutura de holding nos Estados Unidos.

A mudança da FinCEN pode reduzir custos e burocracia para milhões de empresas americanas. Para negócios internacionais, porém, o principal benefício está em entender corretamente o novo ambiente regulatório e incorporá-lo ao planejamento societário, tributário e de compliance da expansão para os EUA.

Como a Drummond Advisors pode ajudar?

A expansão para os Estados Unidos envolve muito mais do que a abertura de uma empresa. Estrutura societária, contabilidade, tributação, compliance e obrigações regulatórias precisam ser analisados de forma integrada.

A Drummond Advisors auxilia empresas internacionais em sua jornada de entrada e operação nos Estados Unidos, oferecendo suporte em áreas como contabilidade, tributação, estruturação empresarial, compliance e outsourcing.

Quer entender qual estrutura faz mais sentido para a sua empresa? Entre em contato com a Drummond Advisors e converse com nossos especialistas.


Escrito por Marcos Ferreira, Analista de Conteúdo da Drummond Advisors

Fontes oficiais

  • FinCEN, Beneficial Ownership Information Reporting.
  • FinCEN, Final Rule: Beneficial Ownership Information Reporting Requirement Revision, publicada em 14 de agosto de 2026.
  • FinCEN, Permanently Ends Beneficial Ownership Reporting Requirements for Millions of Small Business Owners, 11 de agosto de 2026.
  • FinCEN, Beneficial Ownership Information Frequently Asked Questions.
  • FinCEN, Reference Materials.

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Carreiras internacionais na atualidade são cada vez mais comuns, tendo em vista que um profissional pode se estabelecer e contribuir durante anos para a Previdência Social brasileira, e posteriormente se mudar para outro país e dar continuidade à sua carreira sob um sistema previdenciário diferente. A mobilidade internacional, contudo, evidencia uma problemática que, por muitas […]

/ By Drummond Advisors

Carreiras internacionais na atualidade são cada vez mais comuns, tendo em vista que um profissional pode se estabelecer e contribuir durante anos para a Previdência Social brasileira, e posteriormente se mudar para outro país e dar continuidade à sua carreira sob um sistema previdenciário diferente.

A mobilidade internacional, contudo, evidencia uma problemática que, por muitas vezes, apenas é considerada quando a aposentadoria se aproxima: o que acontece com as contribuições realizadas em cada país?

Nesse sentido, a resposta para a questão nem sempre é simples, uma vez que a contribuição em sistemas previdenciários de países diferentes não implica em conversão ou soma automática em um único benefício.

Dessa forma, cada país detém seus próprios requisitos para concessão e cálculo de aposentadoria, além de que a forma como cada período contributivo interage depende, entre outros fatores, da existência de um Acordo Internacional de Previdência.

Para além, tais acordos tratam-se de instrumentos de coordenação e integração entre os sistemas previdenciários dos países que podem possibilitar, dentro das regras estabelecidas, a fruição e utilização de períodos contributivos realizados no exterior para o preenchimento de requisitos para concessão e acesso ao benefício.

Ainda assim, a existência de acordos internacionais previdenciários não implica o aproveitamento automático dos períodos contributivos realizados nos países acordantes. A utilização desses períodos depende da análise das condições previstas no respectivo acordo e das regras específicas da legislação previdenciária de cada país, que permanecem aplicáveis de forma complementar. Assim, cada Estado avalia o cumprimento dos requisitos e, quando devido, concede e efetua o pagamento do benefício sob sua responsabilidade, conforme as disposições do acordo e de sua legislação interna.

Imagem: Canva

Acordo entre Brasil e Estados Unidos

Como um exemplo, o Acordo de Previdência Social entre Brasil e Estados Unidos, a partir de certos critérios pode permitir que um profissional que tenha laborado em ambos os países possa, em determinadas situações, utilizar períodos cumpridos em um sistema para o preenchimento de requisitos necessários à obtenção da aposentadoria no outro, ainda que cada país aplique suas respectivas regras previdenciárias para determinação dos direitos e benefícios devidos. Assim, a existência do acordo não significa, por si só, que todos os períodos contributivos serão aproveitados da forma mais vantajosa, sendo a partir de tal perspectiva que o planejamento previdenciário internacional assume de fato destaque.

De mesmo modo, a possibilidade de receber benefícios previdenciários em mais de um país é um dos pontos de maior valor em uma trajetória profissional internacional.

A depender da trajetória contributiva e do preenchimento dos requisitos de cada sistema, o profissional poderá ter direito a aposentadorias distintas, concedidas e pagas separadamente pelos respectivos países. Nesse cenário, uma análise estratégica permite não apenas verificar a possibilidade de utilização dos períodos contributivos, mas também avaliar as alternativas disponíveis em cada sistema, evitando que direitos previdenciários construídos ao longo de uma carreira internacional deixem de ser identificados ou adequadamente aproveitados, permitindo até a cumulação da aposentadoria brasileira com a americana.

Nessa toada, para além de analisar a aposentadoria apenas quando o benefício está próximo de ser requerido, o planejamento permite analisar de forma antecipada toda a trajetória contributiva do profissional, e compreender a interação entre os sistemas envolvidos para comparação de diferentes cenários garantindo o direcionamento ao melhor resultado.

Sob essa ótica, para brasileiros que vivem no exterior, por exemplo, uma das principais questões é avaliar a necessidade e conveniência de manutenção das contribuições previdenciárias no Brasil, não comportando essa decisão uma resposta única, e sim dependendo de fatores diversos como histórico contributivo, a idade do segurado, o país em que exerce sua atividade, a existência de acordo previdenciário e os requisitos ainda necessários para a obtenção dos benefícios.

Em determinadas situações, a continuidade das contribuições no Brasil pode ser relevante para o preenchimento de requisitos ou para a obtenção de condições mais favoráveis de aposentadoria, ainda que em outras, contribuir sem uma análise prévia pode representar um custo que não necessariamente resultará em vantagem previdenciária.

De mesmo modo, o planejamento envolve a revisão dos registros previdenciários, como no Brasil, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) reúne dados essenciais sobre vínculos, contribuições e remunerações considerados pelo INSS, possibilitando que eventuais ausências, inconsistências ou pendências possam ser regularizadas a fim de mitigar o risco de afetação tanto do reconhecimento do direito quanto do cálculo do benefício, tornando tal regularização antecipada especialmente importante para quem possui uma trajetória profissional internacional.

Por fim, o planejamento previdenciário internacional não se limita a identificar quando será possível se aposentar, tratando-se de compreender como contribuições realizadas em diferentes países, acordos internacionais e decisões contributivas futuras podem ser organizados de forma estratégica, de acordo com a realidade e os objetivos de cada profissional.

Nesse contexto, a realização antecipada dessa análise amplia as possibilidades de corrigir inconsistências, avaliar alternativas e direcionar as contribuições de forma eficiente para quem construiu ou pretende construir uma carreira internacional, proporcionando maior previsibilidade e segurança na estruturação da aposentadoria.


Escrito por Daniel Rangel e Juliana Lins

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Brasileiros que trabalharam e contribuíram para o INSS antes de se mudar para os Estados Unidos frequentemente têm dúvidas sobre o aproveitamento desses períodos na aposentadoria. Desde 2018, o Acordo Previdenciário Brasil–EUA permite, em determinadas situações, considerar os períodos de cobertura nos dois países para verificar o direito a benefícios previdenciários. Como funciona? O acordo […]

/ By Drummond Advisors

Brasileiros que trabalharam e contribuíram para o INSS antes de se mudar para os Estados Unidos frequentemente têm dúvidas sobre o aproveitamento desses períodos na aposentadoria.

Desde 2018, o Acordo Previdenciário Brasil–EUA permite, em determinadas situações, considerar os períodos de cobertura nos dois países para verificar o direito a benefícios previdenciários.

Como funciona?

O acordo pode ajudar quem não atingiu, isoladamente, o tempo mínimo exigido no Brasil ou nos Estados Unidos.

No entanto, ele não transfere as contribuições de um país para o outro nem soma os valores pagos para criar uma única aposentadoria. Cada país:

  • analisa o pedido de acordo com sua própria legislação;
  • calcula o benefício sob sua responsabilidade;
  • realiza o pagamento da parcela devida.

Dependendo do histórico contributivo, a pessoa poderá ter direito a benefícios pagos pelo Brasil e pelos Estados Unidos. Isso, porém, não significa o recebimento automático de duas aposentadorias integrais.

Imagem: Canva

Devo continuar contribuindo para o INSS?

A resposta depende de cada situação.

Antes de continuar ou retomar as contribuições no Brasil, é importante analisar:

  • quanto tempo já foi contribuído em cada país;
  • se os registros do CNIS estão corretos;
  • quais regras previdenciárias podem ser aplicadas;
  • se será necessário totalizar os períodos;
  • qual é a categoria adequada de contribuição;
  • se novos pagamentos realmente poderão melhorar o benefício.

Contribuir sem planejamento pode resultar em pagamentos que não produzam o efeito esperado.

Planejamento Previdenciário Brasil–EUA

Uma análise integrada do histórico no INSS e na Social Security pode ajudar a identificar os requisitos aplicáveis, corrigir inconsistências e organizar a documentação necessária.

A equipe da Drummond Advisors está disponível para orientar clientes que trabalharam no Brasil e atualmente vivem ou trabalham nos Estados Unidos.

Para mais informações sobre o Planejamento Previdenciário Brasil–EUA, entre em contato com nossa equipe.

Escrito por Daniel Rangel, Head de Labor Law da Drummond Advisors

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Escrito por Ana Laura Murari e Fernando Borges 1.       Introdução A expansão das legislações estaduais que autorizam o uso da cannabis e de seus derivados no Estados Unidos tem produzido um ambiente regulatório fragmentado e desafiador, especialmente no âmbito do registro de marcas perante o United States Patent and Trademark Office (USPTO). Embora muitos estados […]

/ By Drummond Advisors

Escrito por Ana Laura Murari e Fernando Borges

1.       Introdução

A expansão das legislações estaduais que autorizam o uso da cannabis e de seus derivados no Estados Unidos tem produzido um ambiente regulatório fragmentado e desafiador, especialmente no âmbito do registro de marcas perante o United States Patent and Trademark Office (USPTO). Embora muitos estados tenham flexibilizados suas normas autorizando a produção, comercialização e consumo de cannabis para fins medicinais ou recreativos, o USPTO, enquanto agência federal, permanece vinculado estritamente ao ordenamento jurídico federal, adotando uma postura cautelosa e, em regra, restritiva ao analisar e recusar pedidos de marcas relacionados à cannabis e ao canabidiol (CBD) quando não há plena conformidade com a legislação nacional. 

As bases jurídicas dessas recusas concentram-se, sobretudo, em dois dispositivos federais centrais: o Controlled Substances Act (CSA) e o Food, Drug, and Comestic Act (FDCA), e o princípio estruturante adotado pelo USPTO decorre do entendimento consolidado de que somente é registrável e, portanto, passível de proteção federal, a marca cujo uso seja lícito no comércio interestadual (lawful use in commerce). Nesse caso, a classificação da maconha como substância controlada pelo CSA, segundo a Tabela I, aliada às restrições impostas pelo FDCA, a qual veda a inclusão de CBD em alimentos e suplementos dietéticos sem aprovação prévia, cria obstáculos expressivos à proteção da marca em nível federal.

Além disso, a análise administrativa do USPTO tem evoluído para exigir demonstrações cada vez mais robustas de conformidade com o Farm Bill de 2018, especialmente no que se refere à distinção entre cannabis e hemp.  Ainda assim, mesmo os produtos derivados do cânhamo enfrentam obstáculos quando há indícios de emprego não autorizado de CBD em categorias reguladas pelo FDCA. Dessa forma, o desafio não se limita ao enquadramento da substância apenas, mas se estende ao contexto de uso, à natureza dos bens e serviços administrados e à aderência às normas técnicas federais.

Diante desse panorama, a atuação estratégica no processo de registro revela-se indispensável, buscando a compreensão aprofundada das interações entre os dispositivos legais para mitigar riscos e antecipar objeções. Assim, este artigo apresenta um panorama conciso e analítico das limitações legais impostas pelo CSA e pelo FDCA ao registro de marcas envolvendo cannabis e CBD, bem como oferece diretrizes preventivas para orientar depositantes e profissionais na redução do risco de Office Actions fundamentadas em ilegalidade federal.

2.       Dispositivos Legais

a. Controlled Substances Act (CSA) – 21 U.S.C §§801 et seq.

O Controlled Substances Act (CSA), é a legislação federal abrangente que regula a fabricação, importação, posse, uso e distribuição de certas substâncias com potencial de abuso. 

O CSA classifica substâncias em cinco “Schedules” (Tabelas) com base em seu potencial de abuso, uso médico aceito e potencial de dependência. A Tabela I inclui substâncias com alto potencial de abuso, nenhum uso médico atualmente aceito nos USA e alto potencial para causar dependência psicológica ou física severa.

Dentre os produtos classificados na Tabela I (21 U.S.C §§812(c), Schedule I(c)(10)), constam:

  • Marihuana (maconha): a definição é ampla e inclui todas as partes da planta Cannabis sativa L., suas sementes, resina e qualquer composto, manufatura, sal, derivado, mistura ou preparação da planta e suas sementes, com algumas exceções específicas;
  • Canabidiol (CBD): O Canabidiol (CBD) sendo um componente químico da planta de cannabis, historicamente foi incluído na definição de marihuana do CSA e, portanto, tratado como uma substância da Tabela I.

É interessante esclarecer que o fato de o CBD integrar a definição de marihuana depende de um esclarecimento histórico. Antes da vigência do Farm Bill, o CBD derivado da cannabis era tratado automaticamente como marijuana. Após a edição da referida lei, o tratamento passou a depender da origem do CBD (hemp × marijuana) e da aplicação das regras previstas no FDCA.

Assim, o CSA proíbe uma série de atividades relacionadas a substâncias controladas da Tabela I, incluindo, mas não se limitando a:

  • Fabricação, distribuição e dispensa: é ilegal, em nível federal, fabricar, distribuir ou dispensar uma substância controlada (21 U.S.C §§841(a) (1));
  • Posse: é ilegal possuir uma substância controlada (21 U.S.C §§844(a));
  • Parafernália de Drogas (drug paraphernalia[1]): o CSA proíbe a venda ou oferta para venda de parafernália de drogas, ou o uso de qualquer instalação de comércio interestadual para transportar tal parafernália (21 U.S.C §§863).

O Agricultural Improvement Act de 2018 (Farm Bill de 2018, Pub. L. 115-334), entretanto, trouxe uma mudança significativa ao alterar a definição de “hemp” (cânhamo) e removê-lo da classificação de substância controlada sob o CSA. O cânhamo, agora, é definido como a planta Cannabis sativa L., incluindo suas sementes, extratos, canabidioides, isômeros, ácidos, sais e sais de isômeros, com uma concentração de delta-9 tetrahidrocanabinol (THC) não superior a 0,3% em base de peso seco. Isso significa que as plantas de cannabis e seus derivados que atendem essa definição de baixo teor de THC não são mais substâncias controladas federais, entretanto, a maconha com mais de 0.3% de delta-9 THC continua sendo uma substância da Tabela I do CSA e, portanto, seu comércio interestadual permanece ilegal. 

b. Food, Drug, and Comestic Act (FDCA)

O Food, Drug, and Cosmetic Act (FDCA) é ministrado pela Food and Drug Administration (FDA) e visa regular, enquanto lei federal, a segurança e rotulagem dos alimentos, drogas, dispositivos médicos e cosméticos dos Estados Unidos.

No que tange às proibições, o FDCA proíbe a introdução ou entrega no comércio interestadual de alimentos, drogas, dispositivos ou cosméticos que sejam adulterados ou mal rotulados (21 U.S.C §§331). Dentre as proibições relevantes para produtos de cannabis e CBD incluem-se:

  • Drogas não aprovadas: é ilegal comercializar uma droga que não foi aprovada pelo FDA. 
  • Adição a alimentos e suplementos dietéticos: o FDA considera que o CBD não pode ser adicionado a alimentos ou comercializado como suplemento dietético. Isso pois o CBD foi objeto de investigações substanciais como um novo medicamento antes de ser comercializado como alimento ou suplemento dietético, e a lei proíbe a adição de um ingrediente ativo de medicamento aprovado a alimentos ou suplementos. 
  • Alegações terapêuticas não comprovadas: é ilegal comercializar produtos de CBD/THC com alegações terapêuticas ou de saúde não comprovadas, sem a autorização do FDA. Tais alegações podem classificar o produto como “droga” sob o FDCA, sujeitando-o a requisitos regulatórios.

O USPTO tende a recusar o registro de marcas para produtos contendo CBD e cânhamo que são comercializados como alimentos, bebidas, suplementos dietéticos ou cosméticos com alegações terapêuticas, a menos que haja aprovação específica do FDA para tal uso. A falta de aprovação do FDA significa que esses produtos são considerados ilegais sob o FDCA e, sendo assim, as marcas associadas a eles não podem ser registradas federalmente. 

Destaca-se que, embora o FDA tenha aprovado apenas um medicamento (Epidiolex) contendo CBD como ingrediente ativo, aprovou ingredientes GRAS – Generally Recognized As Safe, como sementes de cânhamo, proteína de semente de cânhamo e óleo de semente de cânhamo.

Já a regulamentação de suplementos alimentares (dietary supplements) decorre do Dietary Supplement Health and Education Act (DSHEA), que alterou o FDCA para criar um regime específico para esses produtos. A seção § 321(ff) do referido diploma legal define dietary supplement como um produto destinado a suplementar a dieta, contendo um ou mais “dietary ingredients” (vitaminas, minerais, ervas, aminoácidos ou outras substâncias) e destinado à ingestão (não a uso tópico ou inalável). 

A DSHEA também introduziu o conceito de “new dietary ingredient” (NDI), previsto na seção § 350b, que se aplica a qualquer ingrediente não comercializado nos Estados Unidos antes de 15 de outubro de 1994. Segundo esse dispositivo, um suplemento que contenha um novo ingrediente dietético é considerado adulterado, conforme a seção § 342(f), salvo se o ingrediente tiver histórico de consumo alimentar seguro ou se o fabricante submeter à FDA, pelo menos 75 dias antes da comercialização, uma notificação de novo ingrediente dietético (NDIN) demonstrando sua segurança. Suplementos que contenham NDIs sem essa notificação são ilegais no comércio interestadual. A seção § 342(f) também considera adulterado o suplemento que apresente risco significativo à saúde ou que contenha substância proibida.

Além disso, a seção § 343(r) (6) regula as alegações que podem constar nos rótulos de suplementos. O dispositivo permite declarações que descrevam o papel de um nutriente no organismo (structure/function claims), desde que não impliquem que o produto cura ou previne doenças, caso contrário, o produto passa a ser classificado como “drug” sob a seção § 321(g) (1), exigindo aprovação prévia da FDA (seção § 355).

Aplicando essas normas, a FDA entende que o CBD não é um “dietary ingredient” permitido, pois não há evidências de comercialização segura anterior a 1994 e, adicionalmente, o CBD é ingrediente ativo de uma droga aprovada, o que o enquadra na proibição do § 331(ll). Consequentemente, qualquer suplemento dietético contendo CBD é considerado adulterado e sua comercialização pode ser vista como ilegal.

3.       Orientações para evitar Office Actions

Para mitigar os riscos de recusas de registro de marca relacionadas ao CSA e FDCA, especialmente referente à produtos derivados de cânhamo e CBD, as seguintes medidas podem ser tomadas:

  1. Descrição Precisa e Restritiva de Produtos e Serviços:

Ao descrever produtos que contenham CBD ou outros derivados do cannabis, é fundamental especificar que são derivados do cânhamo e que contém não mais que 0,3% de concentração de delta-9 THC em base de peso seco. 

Além disso, deve-se evitar alegações terapêuticas não aprovadas ao descrever produtos como alimentos, bebidas, suplementos ou cosméticos contendo CBD.

  1. Submeter autorização do FDA no ato do protocolo inicial:

Caso o produto tenha recebido alguma forma de aprovação, notificação ou autorização do FDA para sua comercialização, é importante incluir essa documentação no ato do protocolo inicial do pedido da marca. 

Para medicamentos, o processo de aprovação pelo FDA é rigoroso e multifacetado, essencial para garantir que o produto seja seguro e eficaz para o uso pretendido. Nesse sentido, a comercialização depende de prévia aprovação do FDA, obtida após um rigoroso processo de avaliação de segurança, eficácia e qualidade, que compreende estudos pré-clínicos, ensaios clínicos e a submissão de um New Drug Application (NDA) ou, conforme o caso, de um Biologics License Application (BLA). Apenas após essa aprovação o medicamento pode ser regularmente introduzido no comércio interestadual, permanecendo sujeito ao monitoramento póscomercialização. 

Já o processo regulatório para alimentos e suplementos alimentares é significativamente diferente. Em regra, esses produtos não estão sujeitos à aprovação prévia do FDA, cabendo ao fabricante assegurar sua segurança e conformidade com a legislação aplicável. Ingredientes adicionados a alimentos devem ser aprovados como “aditivos alimentares”, ou enquadrar-se como Geralmente Reconhecida como Segura (Generally Recognized As Safe ou GRAS), devendo ser amplamente reconhecido entre especialistas qualificados como seguro sob as condições de seu uso pretendido.

 Os suplementos dietéticos, entretanto, ao contrário dos medicamentos, não precisam de aprovação do FDA antes de serem comercializados, podendo até mesmo conter um Novo Ingrediente Dietético (New Dietary Ingredient ou NDI), desde que o fabricante submeta uma Notificação de um Novo Ingrediente Dietético (New Dietary Ingredient Notification ou NDIN) ao FDA na forma da lei. 

 Nesse contexto, observa-se a questão do Canabidiol (CBD) pois este, por exemplo, não se enquadra no processo regulatório de alimentos e suplementos, uma vez que o FDA não reconhece o Canabidiol como GRAS, bem como é explicitamente excluído da lista de suplementos dietéticos do FDCA porque foi investigado como um novo medicamento antes de ser comercializado como suplemento. Portanto, a comercialização de produtos de CBD é considerada ilegal pelo FDA, circunstância que frequentemente fundamenta recusas de registro de marca pelo USPTO.

Imagem: Canva

4.       Avanços recentes e potencial reclassificação da maconha no CSA

Em 18 de dezembro de 2025, o Presidente Donald Trump assinou uma ordem executiva orientando o governo federal a reclassificar a maconha no âmbito da lei federal, norte-americana, movendo-a de uma categoria considerada altamente restritiva para uma menos restrita sob a Controlled Substances Act (CSA).  A ordem determina que a procuradora-geral (Attorney General) acelere o processo administrativo junto à Drug Enforcement Administration (DEA) para que a maconha (marihuana) seja reclassificada para Schedule III, categoria para substâncias com uso médico reconhecido e menor potencial de dependência (como cetamina e analgésicos com codeína), embora ainda controlada federalmente. Tal ordem executiva veio na esteira de recomendação anterior do Departamento de Saúde e Serviços Humanos (Department of Health and Human Services – HHS) ao Departamento de Justiça (DOJ), em 2024, que instaurou originalmente o referido processo administrativo.

Apesar de tal interferência presidencial, contudo, a implementação definitiva da reclassificação ainda depende da conclusão do procedimento, que vem sendo conduzido com a participação da Drug Enforcement Administration (DEA), o qual, até julho de 2026, permanecia em tramitação, inclusive com a realização de audiências administrativas e a possibilidade de questionamentos judiciais posteriores.

Na prática, essa reclassificação formal, caso concluída, reconheceria valor medicinal à cannabis, facilitando pesquisas científicas e potencialmente alterando aspectos econômicos, como a capacidade de empresas do setor de cannabis reivindicarem deduções fiscais ordinárias atualmente negadas sob a rígida classificação federal. Entretanto, não há alteração imediata significativa na aplicação da lei criminal federal para consumidores ou nas regras de comércio interestadual, e a substância continuaria ilegal federalmente até que o processo regulatório seja finalizado e possivelmente enfrentado em instâncias judiciais.

No âmbito do registro de marca, a possível reclassificação da maconha da Schedule I para a Schedule III no âmbito da Controlled Substances Act (CSA) representa um impacto relevante, ainda que limitado e técnico. Atualmente, o USPTO aplica de forma rígida o chamado “lawful use requirement”, segundo o qual somente marcas usadas ou destinadas a uso lícito no comércio interestadual podem ser registradas. Como a maconha, enquanto substância listada na Schedule I, é considerada ilegal em nível federal, pedidos de registro que envolvem diretamente cultivo, fabricação, distribuição ou venda de cannabis são rotineiramente barrados com fundamento na CSA, ainda que a atividade seja lícita em determinados estados. Na prática, o examinador entende que não há “uso lícito no comércio” (lawful use in commerce), o que inviabiliza o registro.

Com a eventual migração da maconha para a Schedule III, esse cenário não muda automaticamente, mas sofre uma alteração jurídica importante. A Schedule III reconhece que a substância possui uso médico aceito, o que enfraquece o principal argumento utilizado pelo USPTO para negar registros: a presunção de absoluta ilegalidade federal. A cannabis continuaria sendo uma substância controlada, mas deixaria de ser tratada como droga sem valor terapêutico, o que abre espaço para uma análise mais segmentada e menos automática dos pedidos de marca.

Na prática, isso significa que pedidos de registro vinculados a cannabis medicinal, especialmente aqueles estritamente alinhados às exigências federais, como produtos aprovados ou passíveis de aprovação pela FDA, tendem a enfrentar menor resistência no exame do USPTO. O indeferimento baseado exclusivamente na Schedule I deixaria de ser juridicamente sustentável, exigindo do examinador uma análise mais específica sobre conformidade regulatória[2], e não apenas sobre a natureza da substância.

Mesmo assim, embora a evolução regulatória possa reduzir determinadas recusas baseadas exclusivamente na classificação da marijuana como Schedule I, o USPTO continua exigindo demonstração de lawful use in commerce, razão pela qual a conformidade com toda a legislação federal permanece indispensável.

Por outro lado, a mudança não legaliza a cannabis em nível federal nem elimina o requisito de licitude. Assim, marcas associadas a uso recreativo, a produtos que não atendam às exigências federais ou a atividades que extrapolem o escopo permitido pela CSA continuarão vulneráveis a indeferimentos. O USPTO pode passar a exigir demonstrações mais detalhadas de que os produtos ou serviços estão em conformidade com a legislação federal aplicável, inclusive normas sanitárias e regulatórias.

Dessa forma, até que haja alterações legislativas ou regulamentares mais abrangentes, a estratégia de proteção marcária para produtos e serviços relacionados à cannabis continua dependendo da demonstração de plena conformidade com a legislação federal vigente, independentemente da legalidade da atividade em âmbito estadual.

5.       Conclusão

Observa-se, em linhas gerais, que o USPTO tende a recusar o pedido de registro de marcas para produtos de CBD ou cânhamo que são comercializados como alimentos, bebidas, suplementos dietéticos ou cosméticos com alegações terapêuticas, a menos que haja aprovação específica do FDA para tal uso. A tendência de recusa, firmemente ancorada no Controlled Substances Act (CSA) e no Food, Drug, and Comestic Act (FDCA), exige que os requerentes adotem uma postura de cautela e proatividade. 

Ressalta-se, ainda, que a potencial a mudança da maconha para a Schedule III não elimina o “lawful use requirement”, mas reduz significativamente a barreira jurídica automática que hoje impede o registro de marcas relacionadas à cannabis no USPTO. Assim, a conformidade rigorosa com o limite de 0,3% de THC e a abstenção de alegações terapêuticas ou de comercialização como suplemento dietético (para o CBD) são medidas essenciais. O sucesso no registro de marcas nesse setor depende diretamente da capacidade do requerente demonstrar que o uso da marca está em total harmonia com a legislação federal dos Estados Unidos.

6.       Referências

USPTO. (2019, May 2). Examination Guide 1-19: Examination of Marks for Cannabis and Cannabis-Related Goods and Services after Enactment of the 2018 Farm Bill. Disponível em: https://www.uspto.gov/sites/default/files/documents/Exam%20Guide%201-19.pdf

DEA. Drug Scheduling. Disponível em: https://www.dea.gov/drug-information/drug-scheduling

Cornell Law School. 21 U.S. Code § 802 – Definitions. Disponível em: https://www.law.cornell.edu/uscode/text/21/802

USDA. (2019, May 28). Farm Bill legalized hemp. Disponível em: https://www.ams.usda.gov/sites/default/files/HempExecSumandLegalOpinion.pdf

FDA. (2019, July 25). Hemp Production and the 2018 Farm Bill. Disponível em: https://www.fda.gov/news-events/congressional-testimony/hemp-production-and-2018farm-bill-07252019

FDA. Federal Food, Drug, and Cosmetic Act (FD&C Act). Disponível em: https://www.fda.gov/regulatory-information/laws-enforced-fda/federal-food-drug-andcosmetic-act-fdc-act

FDA. Prohibited Acts, Penalties, and  Other Provisions. Disponível em: https://www.fda.gov/regulatory-information/laws-enforced-fda/federal-food-drug-andcosmetic-act-fdc-act/prohibited-acts-penalties-and-other-provisions

FORBES. Trump assina ordem para reclassificar a cannabis como droga menos perigosa. Forbes Brasil, 18 dez. 2025. Disponível em: https://forbes.com.br/forbes-money/2025/12/trumpassina-ordem-para-reclassificar-a-cannabis-como-droga-menos-perigosa/.

CNBC. Biden administration plans to reclassify marijuana, easing restrictions nationwide. CNBC, 30 abr. 2024. Disponível em: https://www.cnbc.com/2024/04/30/biden-administration-plans-toreclassify-marijuana-easing-restrictions-nationwide.html. Acesso em: 23 jan. 2026. UOL NOTÍCIAS. Governo Biden propõe reclassificar maconha como droga de baixo risco nos EUA. UOL, 16 mai. 2024. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/afp/2024/05/16/euapropoe-reclassificar-maconha-como-droga-de-baixo-risco.htm


[1] A seção 21 U.S.C. § 863(d) contém uma lista não exaustiva de itens que são considerados “parafernália de drogas”, incluindo kits usados para fabricar ou processar drogas. balanças e escalas usadas para pesar ou medir, substâncias, cápsulas, balões e outros recipientes usados para embalar drogas em pequenas quantidades, objetos usados para ingerir, inalar ou introduzir drogas no corpo, como cachimbos (pipes), narguilés, bongs e papéis de seda.

[2] É importante registrar que a avaliação de registrabilidade da marca ainda será feita à luz das disposições do CSA, do Federal Food, Drug, and Cosmetic Act (FDCA) e das demais normas federais pertinentes, especialmente no que se refere à comercialização de produtos contendo CBD, alimentos, suplementos alimentares, medicamentos e demais categorias sujeitas à fiscalização da FDA.

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A política tarifária dos Estados Unidos continua no centro das discussões sobre comércio internacional em 2026. Após a Suprema Corte considerar ilegal parte das tarifas impostas pelo governo do presidente Donald Trump com base na International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), o governo norte-americano já reembolsou aproximadamente US$ 81 bilhões a empresas que haviam pago […]

/ By Marcos Ferreira

A política tarifária dos Estados Unidos continua no centro das discussões sobre comércio internacional em 2026. Após a Suprema Corte considerar ilegal parte das tarifas impostas pelo governo do presidente Donald Trump com base na International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), o governo norte-americano já reembolsou aproximadamente US$ 81 bilhões a empresas que haviam pago sobretaxas sobre produtos importados.

Além de representar uma das maiores devoluções de tributos da história recente dos Estados Unidos, o caso cria novos desafios para empresas que importam, exportam ou mantêm operações internacionais. Para organizações com presença no mercado americano, o momento exige atenção às mudanças regulatórias, aos impactos tributários e às oportunidades de planejamento estratégico.

O que levou ao reembolso das tarifas?

Em abril de 2025, o governo dos EUA anunciou um amplo pacote de tarifas sobre produtos importados de diversos parceiros comerciais, justificando a medida com base na IEEPA, legislação criada em 1977 para conceder poderes ao presidente em situações de emergência nacional.

Entretanto, em fevereiro de 2026, a Suprema Corte dos Estados Unidos concluiu que a IEEPA não conferia autoridade para a criação desse regime tarifário. Como consequência, o governo foi obrigado a iniciar o reembolso dos valores pagos pelos importadores afetados.

De acordo com o Departamento do Tesouro dos EUA, entre o início do ano fiscal de 2026 (outubro de 2025) e julho de 2026, aproximadamente US$ 81 bilhões já haviam sido restituídos às empresas elegíveis, concentrando os maiores pagamentos entre maio e junho.

O impacto nas contas públicas americanas

Os reembolsos tiveram reflexos imediatos nas finanças federais.

Somente em junho de 2026:

  • o governo arrecadou aproximadamente US$ 23,6 bilhões em tarifas;
  • devolveu US$ 49,2 bilhões aos importadores;
  • registrou uma saída líquida de US$ 25,6 bilhões relacionada às tarifas.

Esse movimento contribuiu para que o déficit orçamentário mensal atingisse US$ 120 bilhões, enquanto o déficit acumulado do ano fiscal alcançou aproximadamente US$ 1,367 trilhão. Além das devoluções, o crescimento das despesas com juros da dívida pública também pressionou o orçamento federal.

O caso está encerrado? Ainda não.

Embora a Suprema Corte tenha invalidado as tarifas baseadas na IEEPA, isso não significa o fim da política tarifária norte-americana.

Logo após a decisão, o governo passou a utilizar outros instrumentos legais previstos na legislação comercial dos Estados Unidos, incluindo a Seção 122 do Trade Act de 1974, para manter parte das tarifas de forma temporária enquanto desenvolve novas estratégias comerciais. Paralelamente, a administração continua conduzindo investigações que podem resultar em novas tarifas direcionadas a determinados países e setores econômicos.

Na prática, isso significa que o ambiente regulatório continua em transformação e que empresas que operam internacionalmente devem acompanhar continuamente as mudanças.

Quais empresas podem ser impactadas?

O tema vai muito além dos importadores americanos.

Empresas estrangeiras que possuem subsidiárias, centros de distribuição ou operações comerciais nos Estados Unidos também podem sofrer impactos relevantes, especialmente quando:

  • realizam importações diretamente para o mercado americano;
  • utilizam cadeias globais de suprimentos;
  • operam com contratos internacionais de fornecimento;
  • possuem planejamento tributário envolvendo diferentes jurisdições.

Em muitos casos, será necessário revisar contratos, custos logísticos, políticas de precificação e estratégias fiscais para refletir o novo cenário.

Oportunidades para empresas internacionais

Apesar da insegurança jurídica gerada pelas constantes mudanças, o momento também abre oportunidades.

Revisão da estrutura tributária

Empresas podem reavaliar sua estrutura societária e tributária para identificar ganhos de eficiência diante do novo contexto regulatório.

Recuperação de valores

Organizações que pagaram tarifas consideradas ilegais devem verificar se possuem direito ao reembolso e quais procedimentos administrativos precisam ser adotados.

Planejamento de importações

Com possíveis alterações futuras nas tarifas, torna-se ainda mais importante avaliar a origem dos produtos, os acordos comerciais aplicáveis e a classificação fiscal das mercadorias.

Gestão de riscos regulatórios

O caso reforça a necessidade de monitorar continuamente alterações legislativas, decisões judiciais e mudanças nas políticas comerciais dos Estados Unidos.

O que as empresas devem fazer agora?

Independentemente do setor de atuação, empresas com operações internacionais podem adotar algumas medidas preventivas:

  • revisar a cadeia de importação e exportação;
  • confirmar se houve recolhimento de tarifas posteriormente consideradas ilegais;
  • avaliar oportunidades de recuperação de valores;
  • atualizar projeções financeiras considerando possíveis mudanças tarifárias;
  • revisar contratos internacionais para contemplar alterações regulatórias futuras;
  • fortalecer programas de compliance tributário e aduaneiro.

Uma abordagem integrada entre as áreas jurídica, tributária, contábil e de comércio exterior tende a reduzir riscos e aumentar a capacidade de adaptação diante de um cenário regulatório cada vez mais dinâmico.

O que esperar para os próximos meses?

Especialistas estimam que o valor total dos reembolsos poderá superar US$ 175 bilhões, caso todas as solicitações elegíveis sejam processadas. Ao mesmo tempo, a administração americana continua buscando alternativas legais para manter instrumentos de proteção comercial, o que indica que novas disputas judiciais e regulatórias ainda podem surgir.

Para empresas globais, isso significa que a política comercial dos Estados Unidos permanecerá como um fator estratégico de gestão de riscos, exigindo acompanhamento constante e planejamento de longo prazo.

Conclusão

A devolução de US$ 81 bilhões em tarifas representa um marco na política comercial norte-americana e evidencia como decisões judiciais podem alterar significativamente o ambiente de negócios.

Para empresas que atuam internacionalmente, o episódio reforça a importância de manter estruturas societárias e tributárias preparadas para responder rapidamente a mudanças regulatórias, reduzindo riscos e aproveitando oportunidades de recuperação de créditos e otimização operacional.

A Drummond Advisors acompanha de perto as mudanças legislativas, tributárias e comerciais nos Estados Unidos, auxiliando empresas globais na estruturação de operações, revisão de estratégias fiscais, compliance internacional e expansão para o mercado americano.

Você acha que sua empresa tem direito ao reembolso das tarifas? Entre com contato conosco através do chat disponível ou via email info@drummondadvisors.com

Escrito por Marcos Ferreira, Analista de Conteúdo da Drummond Advisors

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Operações de empréstimo entre empresas do mesmo grupo econômico são comuns em estruturas multinacionais. No entanto, a definição da taxa de juros é um dos aspectos mais sensíveis sob a ótica do Transfer Pricing e vem sendo cada vez mais examinada pelas autoridades fiscais.  Uma taxa de juros sem adequada fundamentação econômica pode resultar em ajustes fiscais, limitações […]

/ By Drummond Advisors

Operações de empréstimo entre empresas do mesmo grupo econômico são comuns em estruturas multinacionais. No entanto, a definição da taxa de juros é um dos aspectos mais sensíveis sob a ótica do Transfer Pricing e vem sendo cada vez mais examinada pelas autoridades fiscais. 

Uma taxa de juros sem adequada fundamentação econômica pode resultar em ajustes fiscais, limitações à dedutibilidade dos juros e aplicação de penalidades. Por outro lado, uma política de precificação devidamente documentada fortalece a posição do contribuinte, reduz riscos em eventuais fiscalizações e proporciona maior segurança às operações. 

Embora Brasil e Estados Unidos adotem o princípio arm’s length, os critérios utilizados para demonstrar que a taxa de juros está em linha com as condições de mercado apresentam diferenças relevantes. 

Estados Unidos: a AFR como referência, mas não como taxa de mercado 

Nos Estados Unidos, o Internal Revenue Service (IRS) publica mensalmente a Applicable Federal Rate (AFR), utilizada como referência mínima para determinadas operações entre partes relacionadas, especialmente para fins das regras previstas na Seção 7872 do Internal Revenue Code. 

Além disso, a Seção 482 estabelece parâmetros que, em determinadas circunstâncias, reduzem o risco de questionamentos quando a taxa aplicada permanece dentro da faixa de referência relacionada à AFR. 

Entretanto, a AFR nem sempre representa a remuneração que seria negociada entre partes independentes. Em operações envolvendo maior risco de crédito, ausência de garantias ou estruturas com pagamento integral no vencimento (bullet payment), um credor independente normalmente exigiria uma taxa superior. 

Nessas situações, a elaboração de um estudo de benchmark, em conformidade com o Treasury Regulation §1.482-2(a), torna-se fundamental para demonstrar, com base em dados de mercado, que a remuneração praticada atende ao princípio arm’s length. 

Brasil: novo regime exige documentação baseada em comparáveis 

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.596/2023, o Brasil passou a adotar as Diretrizes da OCDE em matéria de Transfer Pricing, substituindo o antigo modelo baseado em parâmetros legais predefinidos. 

A Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023 regulamenta as operações financeiras entre partes relacionadas, incluindo contratos de mútuo, cash pooling e garantias, sem estabelecer qualquer taxa previamente aceita pela Receita Federal. 

Na prática, a definição da taxa de juros deve considerar, entre outros fatores: 

  • o perfil de risco de crédito do mutuário, avaliado, em regra, de forma standalone, com análise específica de eventual suporte implícito do grupo econômico; 
  • as características da operação, incluindo prazo, moeda, garantias e condições de pagamento; 
  • operações comparáveis obtidas em bases de dados reconhecidas, como Bloomberg ou Capital IQ. 

Nesse novo cenário, a documentação baseada em comparáveis deixa de ser apenas um instrumento para justificar taxas mais elevadas e passa a constituir um elemento essencial da conformidade tributária. 

Imagem: Canva

Principais diferenças entre Brasil e Estados Unidos 

Aspecto Estados Unidos Brasil 
Referência mínima AFR para determinadas situações Não existe taxa previamente aceita 
Demonstração da taxa de mercado Benchmark quando a empresa busca demonstrar uma taxa distinta da AFR Benchmark para demonstrar conformidade com o princípio arm’s length 
Análise de crédito Pode considerar o suporte econômico do grupo Avaliação predominantemente standalone, com análise específica de eventual suporte implícito 
Base normativa Internal Revenue Code §§482 e 7872 Lei nº 14.596/2023 e IN RFB nº 2.161/2023 

Considerações para grupos multinacionais 

Empresas com operações entre Brasil e Estados Unidos devem analisar cada contrato de mútuo à luz das regras aplicáveis em cada jurisdição. 

Embora ambos os países adotem o princípio arm’s length, os requisitos para comprovar a conformidade da taxa de juros não são idênticos. Um estudo elaborado para atender às exigências do IRS pode não ser suficiente para fins da legislação brasileira, assim como a documentação preparada para o Brasil pode não atender integralmente aos requisitos norte-americanos. 

Uma análise consistente envolve não apenas a definição da taxa de juros, mas também a avaliação do risco de crédito do mutuário, das características da operação, da existência de garantias, do prazo do financiamento e das evidências econômicas que sustentam a remuneração pactuada. 

Como a Drummond pode ajudar 

A equipe de Transfer Pricing da Drummond assessora grupos multinacionais na estruturação e documentação de operações financeiras intercompany, incluindo: 

  • definição de taxas de juros em conformidade com o princípio arm’s length; 
  • elaboração de estudos de benchmark para operações financeiras; 
  • análise de contratos de mútuo, cash pooling e garantias; 
  • preparação da documentação de Transfer Pricing para atendimento às exigências brasileiras e norte-americanas; e 
  • suporte em auditorias, fiscalizações e revisões de operações entre partes relacionadas. 

Se sua empresa realiza operações de financiamento intercompany ou pretende revisar sua política de remuneração dessas operações, nossa equipe está à disposição para auxiliar na avaliação da estrutura e na elaboração de uma solução alinhada às exigências de cada jurisdição. Entre em contato conosco através do chat disponível ou via email info@drummondadvisors.com.


Escrito por Adriana Lemos, Transfer Pricing & Cross-Border Strategy 

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Os Estados Unidos podem ser um mercado natural para empreendedores brasileiros que buscam escala, capital, fornecedores e novos consumidores. Mas, para quem pretende se mudar para lançar, comprar ou operar uma empresa nos EUA, a estratégia imigratória precisa caminhar junto com a estratégia de negócios. Quando disponível, o visto E-2 de Investidor por Tratado pode […]

/ By Marcos Ferreira

Os Estados Unidos podem ser um mercado natural para empreendedores brasileiros que buscam escala, capital, fornecedores e novos consumidores. Mas, para quem pretende se mudar para lançar, comprar ou operar uma empresa nos EUA, a estratégia imigratória precisa caminhar junto com a estratégia de negócios. Quando disponível, o visto E-2 de Investidor por Tratado pode ser um dos caminhos mais práticos.

Em termos simples, o E-2 permite que um nacional de país com tratado entre nos Estados Unidos para desenvolver e dirigir uma empresa na qual investiu — ou está investindo — capital substancial. Não é um green card; é uma porta de entrada para fundadores, operadores, compradores de franquias e empresários que querem administrar ativamente uma operação norte-americana.

Primeiro passo: confirmar a nacionalidade elegível

Para brasileiros, o primeiro ponto é a nacionalidade. O Brasil não é país elegível ao E-2; portanto, o passaporte brasileiro, por si só, normalmente não basta. Muitos brasileiros, porém, possuem dupla cidadania de países elegíveis, como Itália, Portugal, Paraguai ou Argentina. Nesses casos, a estratégia E-2 pode ser viável se o restante da estrutura estiver correto.

A dupla cidadania deve ser comprovada de forma concreta. Não basta ter ascendência, residência no exterior ou um processo de cidadania em andamento: o requerente precisa ser nacional do país com tratado e apresentar passaporte válido, além de documentos civis quando necessário. Para cidadãos portugueses, a elegibilidade ao E-1/E-2 é recente e passou a ser implementada para requerentes qualificados a partir de 23 de abril de 2024.

Depois: estruturar a empresa corretamente

Depois da nacionalidade, vem a estrutura societária. A empresa nos Estados Unidos também precisa ter nacionalidade do país com tratado. Na prática, pelo menos 50% da empresa deve pertencer a pessoas com essa nacionalidade. Isso exige atenção desde o início, especialmente se houver cofundadores, investidores ou futuras rodadas de capital.

A diluição deve ser planejada antes da captação, não depois. Um fundador que começa com 80% ou 90% da empresa pode parecer bem posicionado para o E-2, mas uma rodada de investimento que reduza sua participação abaixo de 50% pode complicar o caso. Acordos societários, direitos de voto, controle do conselho, vetos e mecanismos de gestão devem ser desenhados com a estratégia imigratória em mente.

O cuidado é ainda maior quando há fundadores com passaportes de diferentes países elegíveis. A nacionalidade da empresa, o requerente principal e uma eventual estratégia para empregados E-2 devem ser analisados em conjunto antes da emissão de participação societária.

O que o consulado quer ver no negócio

Com nacionalidade e propriedade resolvidas, o foco passa a ser o negócio. O consulado analisará se o investimento é crível, se a empresa é real, se tem potencial de gerar empregos e se há chance concreta de sucesso. Não basta ter transferido dinheiro para os EUA: o investimento precisa ser substancial, comprometido, colocado em risco e vinculado a uma operação empresarial real.

O valor investido deve ser apresentado como uma história de negócio, não apenas como um número. US$ 100.000 podem ser relevantes em uma empresa de serviços, mas insuficientes para manufatura, hotelaria, logística ou varejo. O ponto é demonstrar que os recursos são proporcionais ao plano, já foram comprometidos e cobrem necessidades concretas, como equipamentos, estoque, aluguel, licenças, folha de pagamento, tecnologia, marketing ou aquisição de empresa.

A criação de empregos também importa. O E-2 não exige um número fixo de contratações, como o EB-5, mas a empresa não pode servir apenas para sustentar o investidor e sua família. Planos de contratação, folha de pagamento, descrições de cargos, organogramas e provas de empregados existentes ajudam a mostrar que o negócio não é marginal.

O terceiro pilar é a viabilidade comercial. Um caso forte mostra uma empresa real, operacional e plausível: contratos com clientes, cartas de intenção, pedidos de compra, faturas, extratos bancários, locação, fornecedores, evidências de demanda, plano de negócios e projeções financeiras baseadas em fatos. Quanto mais tração real, mais convincente tende a ser a solicitação.

Por isso, startups em estágio inicial precisam de preparo extra. Uma empresa pré-receita pode se qualificar, mas terá mais a provar. Antes da entrevista, é ideal já ter constituído a empresa nos EUA, aberto conta bancária, validado clientes e parceiros, garantido local operacional quando necessário, iniciado relações com fornecedores e documentado um plano realista de contratação.

Imagem: Canva

Startups precisam de preparo extra

Esse desenvolvimento prévio deve respeitar o status imigratório do fundador. Atividades temporárias de negócios podem incluir reuniões, negociação de contratos, conferências e pesquisa de mercado. Mas o fundador não deve trabalhar nos EUA nem administrar diretamente a empresa antes de obter autorização adequada.

Outra opção: comprar uma empresa existente

Para alguns investidores, comprar uma empresa existente pode ser uma estratégia E-2 mais forte do que começar do zero. Uma aquisição pode trazer clientes, receita, empregados, contratos, equipamentos, licenças, histórico operacional e reputação de mercado — elementos que ajudam a provar desde o primeiro dia que o negócio é real.

Essa vantagem probatória é importante. Empresas estabelecidas costumam ter declarações fiscais, demonstrações financeiras, registros de folha de pagamento, W-2, 1099, demonstrativos de resultado e outros documentos que mostram operação contínua. Em vez de depender apenas de projeções, o investidor pode apresentar desempenho histórico e explicar como sua gestão ampliará a operação.

A aquisição também fortalece a narrativa de empregos. Se a empresa já possui funcionários, o investidor pode mostrar empregos preservados e novas vagas previstas. Isso pode ser especialmente útil em restaurantes, franquias, distribuidoras, clínicas, empresas de serviços, manufatura e outros negócios com equipe existente.

Como lidar com o fechamento da compra

O principal desafio em aquisições é o timing do fechamento. O vendedor quer segurança; o comprador, por sua vez, pode não querer liberar todo o preço antes da aprovação do visto. Nesses casos, o escrow pode ser uma ferramenta útil: os fundos ficam comprometidos e são liberados quando a condição do E-2 é satisfeita.

O escrow precisa ser cuidadosamente estruturado. Em geral, a condição relevante deve ser a aprovação do E-2, para evitar que os recursos pareçam excessivamente condicionais. Contrato de compra, acordo de escrow, origem dos fundos, condições de fechamento e pedido de visto devem contar a mesma história.

O contrato de compra também deve apoiar a estratégia imigratória. Ele deve prever o que ocorre se o E-2 for negado, por quanto tempo o vendedor aguardará, quais documentos serão fornecidos para o visto, se empregados permanecerão após o fechamento e como será a transição. A due diligence deve ir além do preço: receita, funcionários, locação, licenças, franquia, dívidas, litígios, concentração de clientes, tributos e capacidade de sustentar a narrativa E-2 também importam.

E se a ideia for expandir uma empresa brasileira?

Quando a estratégia é expandir uma empresa brasileira existente, o pedido E-2 deve mostrar que a operação nos EUA é uma expansão séria — não uma empresa de fachada. A solicitação deve explicar, em linguagem clara, o histórico da empresa no Brasil, a oportunidade no mercado americano, a relação entre as operações brasileira e norte-americana, o investimento nos EUA, o papel do fundador e as receitas e contratações projetadas. Clientes, parceiros de canal e progresso concreto devem aparecer com destaque.

Conclusão: planeje antes de apresentar o pedido

Os melhores casos E-2 são construídos antes da solicitação. Com planejamento antecipado, o fundador pode estruturar a empresa corretamente, preservar a nacionalidade do país com tratado, evitar problemas de diluição, documentar a origem dos recursos, validar clientes nos EUA, preparar um plano de contratação e decidir se o melhor caminho é startup, franquia ou aquisição.

O E-2 pode ser uma ferramenta poderosa para empreendedores brasileiros com passaporte elegível, como italiano, português, paraguaio ou argentino. Mas o visto não é aprovado apenas porque o fundador tem a nacionalidade certa ou transferiu dinheiro para os EUA. O caso precisa demonstrar, de forma organizada, nacionalidade, propriedade e controle, investimento substancial e comprometido, empresa real, não marginalidade e capacidade do fundador de desenvolver e dirigir o negócio.

Para fundadores brasileiros, a melhor estratégia E-2 une imigração e negócios. O caso deve refletir os mesmos fundamentos que tornam a empresa digna de investimento: capital, clientes, equipe, execução e crescimento. Quando esses elementos estão alinhados antes da solicitação, o E-2 pode se tornar uma ponte eficaz para levar uma empresa brasileira ao mercado norte-americano.


Escrito por Chris Costa, Advogado Sênior de Imigração da Drummond Advisors

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MIAMI, Flórida — A Drummond Advisors tem o prazer de dar as boas-vindas à BlueMax e aos seus clientes como parte de seu compromisso contínuo de apoiar empresas que atuam entre a América Latina e os Estados Unidos. A integração amplia a capacidade da empresa de oferecer soluções em contabilidade, tributação, finanças e back-office por […]

/ By Marcos Ferreira

MIAMI, Flórida — A Drummond Advisors tem o prazer de dar as boas-vindas à BlueMax e aos seus clientes como parte de seu compromisso contínuo de apoiar empresas que atuam entre a América Latina e os Estados Unidos.

A integração amplia a capacidade da empresa de oferecer soluções em contabilidade, tributação, finanças e back-office por meio de uma rede ainda mais robusta de especialistas, serviços apoiados por tecnologia e suporte operacional. Os clientes passam a contar com capacidades ampliadas, mantendo o atendimento personalizado e a orientação estratégica que sempre caracterizaram ambas as organizações.

À medida que as empresas expandem suas operações internacionalmente, a gestão financeira, a conformidade regulatória, as obrigações de reporte e as atividades administrativas tornam-se cada vez mais complexas. Para enfrentar esses desafios, a Drummond Advisors segue investindo em talentos especializados, infraestrutura operacional e tecnologias inovadoras desenvolvidas para simplificar operações e apoiar um crescimento sustentável.

Juntas, as organizações fortalecem ainda mais sua capacidade de atender empreendedores, empresas em expansão e companhias internacionais que buscam soluções eficientes e escaláveis para estabelecer, operar e expandir seus negócios no mercado americano.

“Há anos nosso foco é ajudar empresas a aproveitar oportunidades de crescimento por meio de soluções práticas e de alta qualidade”, afirmou Martin Dell’Oca, cofundador da BlueMax. “Estamos muito entusiasmados com as oportunidades que este novo capítulo cria para nossos clientes, que agora terão acesso a recursos ampliados, expertise mais abrangente e uma estrutura ainda mais sólida para apoiar suas operações nos Estados Unidos.”

Federico Fanlo Quintar, também cofundador da BlueMax, acrescentou: “Hoje, as empresas precisam de parceiros que compreendam tanto os aspectos estratégicos quanto operacionais do crescimento. Ao combinar experiência, tecnologia e uma abordagem centrada no cliente, estamos construindo uma base ainda mais sólida para apoiar empresas em sua expansão internacional.”

Imagem: Drummond Advisors

A plataforma ampliada aprimora a experiência dos clientes por meio de uma atuação multidisciplinar, processos mais eficientes e um portfólio de serviços mais abrangente, desenvolvido para ajudar organizações a enfrentar ambientes de negócios cada vez mais complexos.

“À medida que as empresas expandem suas operações além das fronteiras, elas precisam de muito mais do que prestadores de serviços isolados. Precisam de um ecossistema integrado capaz de apoiá-las em todas as etapas dessa jornada”, afirmou Bruno Drummond, CEO da Drummond Advisors. “Dar as boas-vindas à BlueMax e aos seus clientes fortalece nossa capacidade de oferecer soluções integradas que combinam conhecimento especializado, tecnologia e excelência operacional, ajudando empresas a crescerem com confiança, eficiência e sucesso de longo prazo.”

A iniciativa também reforça a crescente presença da organização em toda a América Latina, região que desempenha um papel estratégico em sua visão de longo prazo de apoiar empresas que ingressam, operam e expandem suas atividades nos Estados Unidos.

A integração da BlueMax representa mais um passo no compromisso contínuo da empresa em ampliar suas capacidades nas Américas e oferecer soluções integradas que ajudem organizações a navegar pelos desafios do crescimento em um ambiente global cada vez mais complexo.

Sobre a Drummond Advisors

A Drummond Advisors é uma empresa americana de serviços profissionais que oferece soluções nas áreas jurídica, tributária, contábil, imigração, consultoria e back-office para empresas e indivíduos que atuam em mercados internacionais.

Combinando expertise multidisciplinar e soluções apoiadas por tecnologia, a empresa auxilia empreendedores, organizações e investidores a navegar por ambientes regulatórios complexos, otimizar operações e impulsionar o crescimento sustentável nos Estados Unidos e em mercados internacionais.

Com forte presença em toda a América, a Drummond Advisors oferece serviços integrados desenvolvidos para apoiar seus clientes em todas as etapas de sua jornada empresarial, desde a entrada em novos mercados e expansão internacional até a operação contínua e o crescimento de longo prazo.